A união estável tem se consolidado como uma forma de convivência cada vez mais reconhecida no Brasil, garanA união estável tem se consolidado como uma forma de convivência cada vez mais reconhecida no Brasil, garantindo direitos e deveres aos casais que optam por essa modalidade.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, a tendência é que o número de registros de união estável continue crescendo nos próximos anos. Somente em 2023, mais de 19,8 mil uniões estáveis foram formalizadas em cartórios paulistas. Até agosto de 2024, esse número já ultrapassava 13,4 mil registros, refletindo um cenário de crescente busca por segurança jurídica nas relações afetivas (fonte: Ministério Público do Paraná).

Esse avanço está diretamente ligado às mudanças trazidas pela Lei 14.382/22 e pelo Provimento nº 141 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiram a formalização da união estável diretamente nos Cartórios de Registro Civil, por meio de um procedimento simplificado. Essa nova normativa tem impulsionado ainda mais o número de registros, ao facilitar o acesso e reduzir a burocracia para casais que desejam oficializar sua convivência.

Para entender mais sobre este tema, no post de hoje vamos explorar o conceito de união estável, os direitos garantidos por lei, as diferenças em relação ao casamento civil e muito mais.

União Estável: o que é e como funciona?

A união estável é uma forma de convivência familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, garantindo direitos e deveres aos casais que optam por esse modelo de relacionamento.

Diferente do casamento civil, que exige um rito formal, a união estável não requer uma celebração oficial e pode ser reconhecida mesmo sem registro em cartório, desde que sejam comprovadas a convivência contínua, pública e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Embora o reconhecimento legal ocorra mesmo sem formalização, a falta de um registro pode gerar dificuldades no acesso a direitos patrimoniais, previdenciários e sucessórios, principalmente em casos de separação ou falecimento de um dos parceiros. Para evitar incertezas, é recomendável que o casal formalize a união estável por meio de escritura pública ou registro civil, garantindo maior segurança jurídica.

A união estável não impõe um regime de bens único, sendo possível que os companheiros escolham o modelo mais adequado à sua realidade. Caso não haja um contrato definindo outro regime, será aplicado o regime de comunhão parcial de bens, assim como ocorre no casamento.

Outro ponto importante é que a dissolução da união estável não exige um processo judicial, desde que não haja litígios sobre divisão de bens ou guarda de filhos. Quando há consenso, a separação pode ser feita diretamente em cartório, o que torna o procedimento mais ágil e menos burocrático.

Quais são os direitos e deveres na União Estável?

Como foi visto, a união estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar, conferindo aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil. Entre os principais direitos estão:

• Direito à herança: Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à herança, conforme as regras de sucessão aplicáveis.
• Pensão por morte: O companheiro sobrevivente pode ter direito à pensão por morte, desde que comprove a união estável perante o INSS.
• Inclusão como dependente: Possibilidade de inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, odontológicos e de lazer.

Além dos direitos, a união estável impõe deveres aos companheiros, como:

• Fidelidade recíproca: Compromisso de lealdade mútua entre os parceiros.
• Vida em comum no domicílio conjugal: Compartilhamento da residência e das responsabilidades do lar.
• Mútua assistência: Apoio moral e material entre os companheiros.
• Sustento, guarda e educação dos filhos: Responsabilidade conjunta na criação e educação dos filhos comuns.

Além disso, é importante lembrar que é fundamental formalizar a união estável para garantir a segurança jurídica dos direitos e deveres mencionados.

União Estável e Regime de Bens: como funciona a divisão patrimonial?

A escolha do regime de bens na união estável é fundamental para definir como será feita a divisão patrimonial em caso de divórcio ou falecimento de um dos companheiros.

Por padrão, quando não há um contrato estabelecendo outra modalidade, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos durante a relação são divididos entre os parceiros.

No entanto, os companheiros podem formalizar um contrato de união estável e escolher outro regime, tais como:

• Comunhão universal de bens: todos os bens adquiridos antes e durante a união são compartilhados entre o casal.
• Separação total de bens: cada parceiro mantém seu patrimônio individual, sem divisão de bens em caso de separação.
• Participação final nos aquestos: durante a relação, cada um administra seus próprios bens, mas, no término, os bens adquiridos pelo casal são divididos igualmente.

A definição do regime de bens é essencial para evitar disputas patrimoniais no futuro, garantindo que os direitos de ambos os companheiros sejam respeitados. Caso não haja um contrato registrado em cartório, prevalece a comunhão parcial de bens, podendo gerar surpresas jurídicas indesejadas.

Como formalizar a união estável em cartório ou judicialmente?

A formalização da união estável pode ser feita de duas maneiras principais: por via extrajudicial (em cartório) ou judicialmente, quando necessário.

A forma mais prática e rápida é a escritura pública, realizada diretamente em um cartório de notas. De acordo com o portal InfoMoney, esse documento é lavrado por um tabelião, não exige testemunhas e passa a ter fé pública de imediato, garantindo ampla segurança jurídica. O custo varia conforme o estado, mas costuma girar em torno de R$ 200 a R$ 500.

Outra opção é o contrato particular, elaborado pelos próprios companheiros. Embora tenha validade legal, é recomendável registrá-lo em um cartório de títulos e documentos, além de contar com a assinatura de duas testemunhas para reforçar sua validade.

Quando há litígio ou necessidade de reconhecimento retroativo da união, a formalização pode ser feita pela via judicial. Nesse caso, o processo é mais demorado e envolve a apresentação de provas e eventual decisão do juiz.

Ambas as formas têm validade jurídica, mas o registro público evita disputas futuras.

Como comprovar união estável sem registro formal?

A união estável pode ser reconhecida legalmente mesmo sem registro em cartório, desde que o casal consiga apresentar provas que demonstrem a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família. Segundo o portal Gazeta do Povo, essa comprovação é fundamental para garantir direitos como pensão por morte, herança e benefícios previdenciários.

Entre os documentos mais utilizados estão:

• Contas de água, luz ou aluguel em nome de ambos;
• Fotos que evidenciem o relacionamento ao longo do tempo;
• Declarações de imposto de renda conjuntas;
• Certidões de nascimento de filhos;
• Publicações em redes sociais que confirmem a convivência.

Além disso, testemunhos de familiares, amigos ou vizinhos também são aceitos em juízo, assim como a declaração pública firmada em cartório, mesmo que feita posteriormente. Em casos nos quais as provas documentais são escassas, o próprio depoimento dos companheiros pode ser analisado.

Esses elementos são levados em conta pelo Judiciário em ações que buscam o reconhecimento da união estável. Por isso, mesmo sem formalização, é essencial manter registros que possam comprovar a existência do vínculo.

União estável e benefícios previdenciários: o que é garantido por lei?

A união estável garante ao companheiro sobrevivente os mesmos direitos previdenciários concedidos ao cônjuge no casamento civil, conforme determina a Lei nº 8.213/1991, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social. Essa legislação reconhece expressamente o direito ao recebimento de pensão por morte, desde que comprovada a existência da união no momento do falecimento.

Para acessar esse benefício, o companheiro precisa apresentar provas da convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, não é necessário ter registro em cartório, embora ele facilite o processo. A comprovação pode incluir contas em nome de ambos, fotos, declaração de imposto de renda conjunta, entre outros documentos.

Por exemplo, se uma mulher vivia há 8 anos com o companheiro falecido, com quem dividia moradia e tinha conta bancária conjunta, ela tem direito à pensão. Da mesma forma, um homem que vivia em união estável com sua parceira e aparece como dependente no plano de saúde também pode solicitar o benefício.

Além da pensão por morte, o companheiro pode ser incluído como dependente para fins de auxílio-reclusão e auxílio-doença.

União estável homoafetiva: direitos, avanços e desafios

Um marco decisivo na história dos direitos civis no Brasil ocorreu em maio de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que relações entre pessoas do mesmo sexo deveriam ser tratadas com os mesmos direitos das uniões estáveis heterossexuais. A decisão equiparou legalmente casais homoafetivos a quaisquer outros núcleos familiares, garantindo-lhes proteção jurídica integral.

Na prática, esse reconhecimento abriu caminho para a inclusão de casais LGBTQIAPN+ em direitos antes negados, como pensão por morte, herança, inclusão em planos de saúde e até a adoção conjunta de filhos.

O impacto foi imediato também nos cartórios: a partir de 2013, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nenhuma serventia poderia recusar o registro de casamentos entre pessoas do mesmo sexo ou a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 11 mil uniões homoafetivas foram registradas em 2022, o maior número desde que o CNJ regulamentou o tema. O crescimento anual tem sido consistente, refletindo maior aceitação social e busca por segurança jurídica (fonte: portal O Globo).

União estável no exterior: é possível?

A união estável registrada no Brasil pode ter validade em outros países, mas isso depende da legislação local de cada nação. Não existe um tratado internacional que obrigue todos os países a reconhecerem automaticamente uniões estáveis celebradas em território brasileiro. Por isso, mesmo que a união seja válida aqui, pode ser necessário um procedimento específico de validação no exterior.

Do ponto de vista brasileiro, a união estável pode ser reconhecida no exterior desde que o casal registre o documento em cartório e realize sua legalização ou apostilamento, conforme as normas do Acordo da Haia (Convenção da Apostila), vigente no Brasil desde 2016. Esse procedimento garante que documentos públicos brasileiros tenham valor legal em mais de 100 países signatários da convenção.

Além disso, o Brasil reconhece uniões estáveis formalizadas no exterior, desde que não contrariem os princípios da Constituição.

Como validar a união em outro país?

Para validar a união estável em outro país, é necessário:

• Formalizar a união no Brasil, por escritura pública ou termo em Cartório de Registro Civil;
• Solicitar a apostila de Haia no próprio cartório ou em tabelionato habilitado;
• Traduzir o documento para o idioma do país de destino, por tradutor juramentado, se necessário;
• Apresentar o documento no país estrangeiro, conforme as exigências locais.

Em países que não fazem parte da Convenção da Apostila, o processo envolve legalização no consulado do país de destino.

Portanto, embora a união estável brasileira possa ser reconhecida fora do país, isso exige cumprimento de regras internacionais e atenção às leis locais.

Diferenças entre os regimes jurídicos de outros países

As regras sobre união estável e seus efeitos variam bastante de um país para outro. Enquanto o Brasil reconhece formalmente a união estável como entidade familiar com direitos equiparados ao casamento, nem todos os países possuem esse mesmo entendimento jurídico e isso afeta diretamente casais que vivem ou desejam validar sua união fora do país.

Por exemplo:

• Estados Unidos: Não há um reconhecimento federal da união estável. No entanto, alguns estados, como Colorado, Texas e Utah, reconhecem o common-law marriage, que exige a convivência duradoura, apresentação pública como casal e intenção de ser tratado como casado. Já outros estados não reconhecem essa forma de união sob nenhuma condição.
• Portugal: Reconhece a chamada “união de facto”, desde que o casal comprove pelo menos dois anos de convivência. Essa união garante alguns direitos, como pensão por morte e benefícios sociais, mas não assegura herança automática, a menos que haja testamento.
• Alemanha: Apenas o casamento civil é reconhecido para efeitos de herança, previdência e benefícios legais. Uniões informais ou estáveis não são equiparadas ao casamento e não garantem automaticamente os mesmos direitos.

Essas diferenças mostram a importância de conhecer a legislação local antes de depender da união estável em outros países.

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A união estável tem se consolidado como uma alternativa significativa ao casamento formal no Brasil. Dados do Colégio Notarial do Brasil revelam que, entre janeiro e setembro de 2021, foram formalizadas mais de 101 mil uniões estáveis, representando um aumento de 22% em relação ao mesmo período de 2020. Esse crescimento reflete uma mudança nos padrões de relacionamento, com casais optando por oficializar suas uniões de maneira menos burocrática e mais alinhada às suas realidades.​

A declaração de união estável é um instrumento jurídico que reconhece a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Este reconhecimento assegura aos companheiros direitos e deveres similares aos do casamento civil, abrangendo aspectos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Com a crescente procura por este tipo de formalização, é essencial compreender os procedimentos necessários para sua efetivação e os direitos dela decorrentes.

Para entender mais sobre este tema, no post de hoje vamos explorar o que é a declaração de união estável, quais são seus requisitos legais, os direitos e deveres dos companheiros e como esse reconhecimento pode impactar aspectos patrimoniais e sucessórios. Além disso, veremos como a formalização dessa união pode garantir mais segurança jurídica ao casal.

O que é a declaração de união estável e qual sua importância jurídica?

A declaração de união estável é um documento que oficializa a convivência entre duas pessoas que decidiram compartilhar suas vidas de forma estável e contínua, sem a necessidade do casamento civil. Ela é uma forma de reconhecimento legal dessa união, conferindo aos parceiros diversos direitos e deveres, assim como ocorre com o casamento (fonte: Certidão Online Brasil).

Porém, para que uma união seja reconhecida como estável, é necessário que a convivência seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Atualmente, não existe mais um prazo mínimo para que uma relação possa ser caracterizada como união estável, desde que cumpra os requisitos mencionados. Além disso, é essencial que não haja impedimentos legais para o casamento entre os conviventes.

Embora a união estável possa ser comprovada por meio de provas documentais e testemunhais, sua formalização por meio de uma declaração registrada em cartório garante mais segurança jurídica ao casal. A ausência desse documento pode gerar conflitos, especialmente em questões relacionadas à divisão de bens, herança e direitos previdenciários.

União estável e casamento: quais são as diferenças jurídicas?

Embora a união estável e o casamento civil sejam formas de reconhecimento legal da vida em comum entre duas pessoas, eles possuem diferenças importantes em relação à formalização, aos direitos patrimoniais e sucessórios, bem como aos deveres dos parceiros. Compreender essas distinções é essencial para que o casal escolha a opção mais adequada às suas necessidades e expectativas.

A principal diferença entre os dois institutos está na formalização. Enquanto o casamento exige um procedimento formal, com habilitação no cartório, celebração oficial e registro civil, a união estável pode ser estabelecida sem burocracia, sendo comprovada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. No entanto, para garantir maior segurança jurídica, recomenda-se a formalização por meio de escritura pública ou contrato particular registrado em cartório.

Outro ponto importante está no regime de bens. No casamento, os cônjuges podem escolher o regime patrimonial no momento da habilitação. Caso não façam uma escolha específica, aplica-se a comunhão parcial de bens, na qual os bens adquiridos durante a união são compartilhados. Na união estável, essa mesma regra se aplica automaticamente, salvo se o casal estipular outro regime em documento oficial.

Em relação à dissolução, o casamento exige um divórcio formal, que pode ser feito extrajudicialmente, caso o casal não tenha filhos menores e esteja em comum acordo, ou por via judicial quando há disputas patrimoniais ou envolvimento de menores (fonte: EPD). Já a união estável pode ser desfeita por um acordo entre as partes, formalizado em cartório, ou por meio de ação judicial se houver conflitos sobre divisão de bens ou guarda de filhos.

Os direitos sucessórios também diferem entre os dois institutos. No casamento, o cônjuge é herdeiro necessário e tem prioridade na divisão do patrimônio, independentemente do regime de bens adotado. Na união estável, o companheiro tem direitos sucessórios, mas sua posição pode variar conforme o regime patrimonial escolhido e a existência de outros herdeiros, podendo, em alguns casos, precisar comprovar a relação para garantir sua participação na herança.

No âmbito previdenciário, os cônjuges casados têm direito automático a benefícios como pensão por morte, pois o casamento já é um documento comprobatório da relação. Por outro lado, os companheiros em união estável precisam apresentar documentos que comprovem a existência da relação, como declaração registrada em cartório, contas conjuntas, testemunhas e outros meios aceitos pelo INSS para garantir o acesso aos benefícios previdenciários.

Diante dessas diferenças, a escolha entre união estável e casamento depende das circunstâncias e preferências do casal. Para aqueles que buscam um vínculo formal com garantias jurídicas automáticas, o casamento pode ser a melhor alternativa. Já para quem deseja uma opção mais flexível e menos burocrática, a união estável se mostra uma solução viável. Independentemente da escolha, formalizar a união de forma adequada é fundamental para assegurar direitos e evitar possíveis conflitos futuros.

Formas de Formalização da União Estável

A união estável pode ser formalizada de duas maneiras principais:​

• Escritura Pública: Realizada em cartório, esta escritura oficializa a união e permite a definição do regime de bens escolhido pelo casal.​
• Contrato Particular: Documento elaborado pelas partes, que deve ser assinado por ambas e, preferencialmente, registrado em cartório para garantir sua autenticidade e eficácia perante terceiros.

Principais benefícios da formalização da união estável

A formalização da união estável proporciona segurança jurídica aos companheiros, garantindo direitos e evitando incertezas legais em diversas situações.

Além de reconhecer oficialmente o relacionamento, esse procedimento facilita a comprovação da união perante órgãos públicos e privados, assegurando direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.

Dentre os principais benefícios da formalização da união estável, destacam-se:

• Definição do regime de bens – O casal pode escolher o regime patrimonial aplicável à relação (comunhão parcial, separação total, entre outros). Caso não haja estipulação, a regra padrão é a comunhão parcial de bens.
• Direitos sucessórios – O companheiro sobrevivente tem direitos na herança do falecido, mas sua posição pode variar conforme o regime de bens adotado e a existência de outros herdeiros.
• Acesso a benefícios previdenciários – O reconhecimento da união estável é fundamental para concessão de benefícios, como pensão por morte e inclusão em planos de saúde.
• Facilidade em contratos e processos legais – Empresas, bancos e instituições exigem a declaração para permitir ações conjuntas, como financiamento imobiliário e inclusão do parceiro como dependente em planos corporativos.

A formalização da união estável não apenas resguarda os direitos do casal, mas também evita futuras disputas jurídicas. Dessa forma, é altamente recomendável que os companheiros realizem esse procedimento para garantir maior segurança em sua relação.

Como a união estável impacta direitos previdenciários e sucessórios?

A formalização da união estável pode ter um impacto significativo nos direitos previdenciários e sucessórios dos companheiros, garantindo segurança jurídica em diversas situações.

Direitos previdenciários

O reconhecimento da união estável é essencial para que o companheiro possa ter acesso a benefícios como pensão por morte e inclusão em planos de saúde empresariais. O INSS exige a comprovação dessa união para concessão de benefícios previdenciários, e a apresentação da declaração registrada em cartório facilita esse processo. Caso não haja um documento formal, o cônjuge sobrevivente pode precisar recorrer à via judicial para comprovar a relação.

Direitos sucessórios

Em relação à herança, a legislação brasileira prevê que o companheiro de uma união estável possui direitos sucessórios, mas sua posição pode variar dependendo do regime de bens escolhido e da existência de outros herdeiros. Diferentemente do casamento, no qual o cônjuge tem direitos assegurados, na união estável o parceiro pode disputar a herança com parentes do falecido, caso não haja um planejamento sucessório adequado.

Por isso, é essencial que os companheiros considerem a formalização da união estável e, se necessário, realizem um testamento ou contrato estabelecendo direitos patrimoniais para evitar conflitos futuros.

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